Termos e Condições de Uso

1. Definições

Para efeitos dos presentes Termos, os seguintes termos terão o significado indicado:

• Dijit.app / a Empresa / o Fornecedor: DIJIT LABS OÜ, sociedade titular do software e da plataforma.
• Cliente: a pessoa singular ou coletiva que contrata o Serviço e é responsável pela conta principal e pelo pagamento.
• Utilizador: qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a aceder à plataforma (colaboradores, consultores, subcontas).
• Subconta: conta de acesso criada pelo Cliente para um Utilizador.
• Serviço: a plataforma de gestão documental inteligente Dijit.app, incluindo leitura, extração, indexação, armazenamento e processamento de documentos, bem como as integrações disponíveis.
• Crédito: unidade de consumo do Serviço. A sua equivalência depende da modalidade de conta contratada:
  • Contas empresariais: 1 Crédito equivale a 1 página processada, uma vez que o Serviço lê e extrai a lista completa de conceitos contida em todas as páginas do documento.
  • Contas de consultoria: 1 Crédito equivale a 1 fatura (documento), independentemente do número de páginas. Em faturas com mais de três (3) páginas, o Serviço processa apenas a primeira e as duas últimas páginas e não extrai a lista de conceitos; em qualquer caso, o PDF é armazenado na íntegra.
• Plano: modalidade de subscrição periódica com uma atribuição de Créditos e prestações.
• Pacote: compra pontual de um saldo de Créditos sem renovação automática.
• Conteúdo do Cliente: os documentos, dados, ficheiros e a informação que o Cliente ou os seus Utilizadores carregam, geram ou tratam através do Serviço.
• Dados Pessoais, Responsável, Subcontratante, Subsubcontratante, Tratamento: os significados que lhes atribui o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

2. Propriedade e Contacto

O software e o site web dijit.app são propriedade de DIJIT LABS OÜ, sociedade constituída de acordo com a legislação da Estónia, com sede em Lasnamäe linnaosa, Sepapaja tn 6, 15551, Harju maakond, Tallinn. Todos os direitos sobre o software pertencem à Dijit.app. O Cliente obtém apenas uma licença de uso e não poderá utilizar a marca Dijit.app nem a sua plataforma sem autorização expressa.

Para questões de contacto, consulte a secção 22. Notificações e Contacto.

3. Licença de Uso

Ao aceitar estes Termos, a Dijit.app concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para usar o software de gestão de dados e documentos durante a vigência do contrato. Esta licença é concedida exclusivamente para fins empresariais ou profissionais e não confere qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Dijit.app.

A licença não cobre a revenda do Serviço, a sua utilização em regime de service bureau em benefício de terceiros não declarados, nem o acesso por parte de concorrentes do Fornecedor com fins de análise ou réplica.

4. Utilizadores e Responsabilidades

• A licença não está disponível para menores de 18 anos.
• O Cliente é responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos.
• O Cliente deve usar o software de forma legal e de boa-fé, respeitando os direitos de propriedade intelectual da Dijit.app e de terceiros.
• O Cliente é responsável pela custódia das credenciais de acesso e por toda a atividade realizada sob a sua conta e subcontas. Deverá notificar sem demora a Dijit.app qualquer uso não autorizado ou violação de segurança de que tenha conhecimento.
• O Cliente assegurará que todos os seus Utilizadores cumprem estes Termos.

5. Acesso e Subcontas

• O Cliente pode criar subcontas para os seus trabalhadores ou clientes, os quais deverão aceitar estes Termos.
• O Cliente pode convidar os seus consultores a aceder às suas contas, permanecendo em qualquer caso responsável pelo cumprimento destes Termos por parte desses terceiros.
• O Cliente é responsável por gerir as permissões e revogar os acessos que deixem de ser necessários.

6. Níveis de Serviço e Obrigações da Dijit.app

6.1. Disponibilidade. A Dijit.app procurará manter o Serviço disponível com um objetivo de disponibilidade mensal de 99,00 %, medido numa base mensal e excluindo as janelas de manutenção programada, os eventos de força maior e as interrupções imputáveis a terceiros ou ao próprio Cliente.

6.2. Manutenção. As tarefas de manutenção programada serão realizadas, sempre que possível, fora do horário comercial habitual, sendo notificadas com antecedência razoável quando possam afetar significativamente o Serviço.

6.3. Suporte. A Dijit.app prestará suporte através dos canais indicados na secção 22, em horário laboral das 9:00 às 18:00 CET, em dias úteis e com um objetivo de primeira resposta inferior a 1 dia útil. Estes objetivos são compromissos de meios razoáveis e não constituem uma garantia de resultado, salvo acordo expresso num acordo de nível de serviço (SLA) específico.

6.4. Continuidade. A Dijit.app aplica políticas razoáveis de cópia de segurança da infraestrutura. Tal não exime o Cliente da sua responsabilidade de conservar cópias da documentação que esteja legalmente obrigado a arquivar (ver secção 16).

A Dijit.app não se responsabiliza por interrupções causadas por terceiros ou por força maior.

7. Serviços Próprios e de Terceiros

• A Dijit.app oferece serviços de leitura e extração de dados, indexação, download e armazenamento de documentos, bem como as funcionalidades de inteligência artificial descritas na secção 15.
• A Dijit.app pode facilitar a integração com serviços de terceiros (p. ex. ERPs, gateways de pagamento, serviços de exportação contabilística). A Dijit.app não se responsabiliza pelo funcionamento, disponibilidade nem pelos termos desses serviços de terceiros, que se regem pelas suas próprias condições.

8. Vigência e Renovação

8.1. Contratação sem permanência

O serviço padrão da Dijit.app, no qual o programa é utilizado sem adaptações personalizadas nem descontos especiais, é contratado com duração mensal e renova-se automaticamente por períodos iguais.

O Cliente poderá cancelar o serviço em qualquer momento, notificando a sua intenção de não renovar com um pré-aviso mínimo de trinta (30) dias corridos antes da data de renovação, através dos canais estabelecidos pela Dijit.app.

Se o período de pagamento seguinte se encontrar dentro desses trinta (30) dias, este será cobrado na íntegra, podendo o Cliente utilizar o programa até ao final do mês correspondente ao último pagamento efetuado.

8.2. Contratação com permanência

Quando o Cliente contratar serviços com desenvolvimentos personalizados e/ou condições económicas especiais, o contrato terá uma duração inicial mínima de seis (6) meses.

Findo esse período, o contrato renovar-se-á automaticamente por períodos mensais sucessivos. Para evitar a renovação no termo do período inicial de permanência, o Cliente deverá comunicar a sua decisão de não renovar com uma antecedência mínima de trinta (30) dias corridos.

8.3. Alterações das condições

A Dijit.app reserva-se o direito de alterar as condições do serviço, notificando o Cliente com uma antecedência mínima de trinta (30) dias corridos antes da sua entrada em vigor. Caso o Cliente não aceite as novas condições, poderá resolver o contrato sem penalização, notificando-o antes da data de entrada em vigor das alterações. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor implica a aceitação das novas condições.

9. Modalidades de Uso e Contratação

9.0. Período experimental gratuito (Free Trial)

A Dijit.app poderá oferecer um período experimental gratuito sujeito a limites de uso (número de Créditos e/ou duração) comunicados no momento do registo. Durante o período experimental, o Serviço é prestado "tal como está", sem garantias nem compromissos de nível de serviço, e a Dijit.app poderá alterar ou retirar a modalidade experimental a qualquer momento. No final do período ou esgotados os limites, o acesso às funcionalidades sujeitas a consumo ficará suspenso até à contratação de um Plano ou Pacote.

9.1. Plano de Subscrição Mensal

9.1.1. Contratação e Acesso

O Cliente poderá contratar um plano de subscrição mensal que lhe concederá acesso a um número determinado de Créditos para processamento e demais prestações específicas do plano contratado, de acordo com as condições e tarifas em vigor publicadas no site oficial e confirmadas no momento do pagamento.

9.1.2. Renovação Automática

O plano renovar-se-á automaticamente por períodos mensais sucessivos, salvo manifestação expressa em contrário. Para o cancelamento, o Cliente deverá notificá-lo pelos canais estabelecidos (secção 22) com um mínimo de trinta (30) dias corridos de antecedência em relação à data de renovação.

9.1.3. Acumulação e Caducidade de Créditos

Os Créditos não utilizados durante o período de faturação não se acumulam para períodos posteriores e expiram automaticamente no final de cada período, sem direito a reembolso nem compensação.

9.2. Compra de Pacotes de Créditos

9.2.1. Contratação e Acesso

O Cliente poderá adquirir pacotes independentes de Créditos, de acordo com as especificações e preços estabelecidos no site oficial e confirmados no momento do pagamento.

9.2.2. Vigência

Os pacotes adquiridos têm uma vigência de 30 ou 60 dias corridos a contar da sua aquisição, consoante o pacote contratado, e não estão sujeitos a renovação automática. Os Créditos permanecerão disponíveis até ao esgotamento do saldo ou ao termo do prazo de vigência, o que ocorrer primeiro; os Créditos não consumidos expiram automaticamente sem direito a reembolso nem compensação.

9.2.3. Esgotamento do Saldo

Uma vez esgotado o saldo, o Cliente não poderá processar novos documentos até adquirir um novo pacote, contactando os canais estabelecidos (secção 22).

9.3. Disposições Comuns

9.3.1. Alterações

A Empresa reserva-se o direito de alterar as condições, preços e características dos Planos e Pacotes, notificando previamente os Clientes com pelo menos trinta (30) dias corridos de antecedência através de publicação no site oficial e/ou por e-mail.

9.3.2. Uso Conforme

O Cliente compromete-se a utilizar os serviços contratados em conformidade com estes Termos, sendo responsável pela utilização da sua conta e pelo consumo dos Créditos atribuídos.

10. Regime de Pagamentos e Faturação

10.1. Modalidades de Pagamento

Os pagamentos poderão ser efetuados com periodicidade mensal ou anual, consoante a modalidade selecionada, por adiantado e antes do início do período de prestação. Os pagamentos serão realizados através dos meios disponibilizados pela Empresa, ficando a ativação do Serviço condicionada à efetiva confirmação do pagamento. O processamento de pagamentos poderá ser realizado através de um fornecedor externo de pagamentos (ver Anexo II).

10.2. Serviços Adicionais e Personalizações

A Empresa poderá oferecer serviços adicionais, melhorias, personalizações ou desenvolvimentos específicos, mediante pedido expresso e através de orçamento individualizado faturado separadamente do plano base.

10.3. Alteração de Preços

A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços, notificando com um mínimo de trinta (30) dias corridos de antecedência através do e-mail registado ou de publicação no site. As alterações serão aplicáveis a partir da renovação seguinte.

10.4. Incumprimentos de Pagamento e Gestão de Dívidas

• Em caso de cancelamento antecipado com obrigações pendentes, o Cliente permanecerá responsável pelo cumprimento integral das obrigações económicas até ao final do período contratado.
• Os montantes não pagos vencerão juros de mora aplicáveis nos termos da Lei das Obrigações da Estónia (Võlaõigusseadus) e da Diretiva 2011/7/UE relativa ao combate aos atrasos de pagamento nas transações comerciais, sem prejuízo das despesas de gestão de cobrança.
• Os incumprimentos de pagamento e os montantes em dívida poderão ser geridos através de empresas de recuperação de crédito devidamente autorizadas, correndo por conta do Cliente devedor as despesas razoáveis decorrentes dessa gestão.

10.5. Faturação

As faturas serão emitidas em formato eletrónico e ficarão disponíveis para download pelo Cliente a partir do portal, mediante as credenciais de acesso atribuídas na contratação. O Cliente aceita expressamente esta modalidade de faturação eletrónica e será responsável pela conservação das faturas em conformidade com a legislação fiscal aplicável.

11. Atualizações e Desenvolvimento de Novos Serviços

A Empresa reserva-se o direito de realizar modificações, atualizações, melhorias ou correções no software e nos serviços, com o objetivo de otimizar o desempenho, corrigir erros, implementar melhorias de segurança ou adicionar funcionalidades.

Tipos de atualizações

• Críticas: relacionadas com segurança ou correção de erros graves; serão implementadas de forma imediata, podendo ser realizadas sem aviso prévio.
• Menores: melhorias de desempenho ou correções que não afetem substancialmente a funcionalidade.
• Maiores: novas funcionalidades ou alterações significativas na interface ou nos serviços.

As atualizações serão realizadas automaticamente sem exigir ação do Utilizador, salvo se tecnicamente for necessária a sua intervenção, caso em que será devidamente notificado. As funcionalidades identificadas como beta, piloto ou experimentais são oferecidas "tal como estão" e poderão ser alteradas ou retiradas sem aviso prévio.

12. Propriedade Intelectual e Confidencialidade

12.1. Titularidade

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o software, aplicação, tecnologia, algoritmos, modelos, bases de dados, designs, interfaces, código-fonte e documentação são de titularidade exclusiva da Empresa. O Cliente adquire apenas uma licença de uso não exclusiva, intransmissível e revogável, limitada a estes Termos.

12.2. Restrições de Uso

O Cliente poderá utilizar o software exclusivamente para os fins autorizados (gestão documental e de dados empresariais). É estritamente proibido:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou transferir o software ou os seus componentes.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software, salvo na medida imperativa permitida pela lei.
• Aceder ao código-fonte ou tentar decifrar os algoritmos utilizados.
• Divulgar ou disponibilizar a terceiros informação sobre o funcionamento, tecnologia, designs ou metodologias do sistema.
• Criar obras derivadas com base no software ou nas suas funcionalidades.
• Contornar ou desativar limites de uso, medidas de segurança ou controlos de consumo.

12.3. Proteção da Marca

O Cliente não poderá utilizar a denominação "Dijit", as suas variantes, logótipos, marcas registadas ou sinais distintivos sem autorização expressa e por escrito. Qualquer referência permitida deverá respeitar as diretrizes da Empresa e cessará no final da relação contratual.

12.4. Confidencialidade mútua

Cada parte compromete-se a manter a confidencialidade da informação da outra a que tenha acesso no âmbito da relação:

• O Cliente manterá reserva sobre a informação técnica, metodologias, processos e algoritmos da Empresa.
• A Empresa manterá reserva sobre o Conteúdo do Cliente e a sua informação comercial, não acedendo ao mesmo salvo para prestar o Serviço, cumprir instruções do Cliente, responder a exigências legais ou garantir a segurança.

13. Suspensão e Rescisão do Serviço

13.1. Suspensão

A Empresa poderá suspender temporária ou definitivamente o Serviço em caso de: incumprimento destes Termos; falta de pagamento; uso indevido ou fraudulento; atividades que comprometam a segurança ou integridade do sistema; violação de direitos de propriedade intelectual; ou comportamentos que possam causar danos a terceiros ou à Empresa.

Procedimento

• Imediata em casos de incumprimento grave ou que exijam proteção urgente do sistema.
• Com notificação prévia, concedendo um prazo de quarenta e oito (48) horas para sanar quando possível.

Durante a suspensão, o Cliente não poderá aceder ao Serviço nem aos dados armazenados, mantendo-se em vigor as obrigações contratuais. A suspensão por falta de pagamento não implica a perda do Conteúdo do Cliente, sujeito ao previsto na secção 16.

13.2. Rescisão pela Empresa

A Empresa poderá resolver o contrato de forma imediata em caso de: incumprimento reiterado ou grave; impossibilidade de sanar no prazo concedido; insolvência ou processo de insolvência do Cliente; cessão não autorizada do contrato; ou utilização do Serviço para fins ilícitos. A rescisão será comunicada por e-mail, com indicação dos motivos.

13.3. Rescisão pelo Cliente

O Cliente poderá resolver nos termos das condições de vigência e pré-aviso da secção 8.

13.4. Efeitos da rescisão

Com a rescisão cessará a licença de uso e aplicar-se-á o disposto na secção 16 relativamente à devolução e eliminação do Conteúdo do Cliente. Permanecerão em vigor as cláusulas que, pela sua natureza, devam subsistir (propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, pagamentos pendentes, lei aplicável).

14. Proteção de Dados e Privacidade

14.1. Papéis. Em relação aos Dados Pessoais contidos no Conteúdo do Cliente, o Cliente atua como Responsável pelo Tratamento e a Dijit.app como Subcontratante, tratando-os apenas de acordo com as instruções documentadas do Cliente e para prestar o Serviço. As condições desse tratamento são reguladas no Anexo I — Contrato de Subcontratação de Tratamento (DPA), que faz parte inseparável destes Termos.

14.2. Normativa. O tratamento é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação de proteção de dados aplicável. Para mais informações sobre o tratamento de dados pelos quais a Dijit.app é responsável (p. ex. dados de contacto e faturação), consulte a Política de Privacidade.

14.3. Localização dos dados. O Conteúdo do Cliente é alojado e processado dentro do perímetro de infraestrutura Microsoft Azure da Dijit.app, em regiões da União Europeia. A Dijit.app não transfere o Conteúdo do Cliente para fora do perímetro Azure nem para fornecedores externos de IA (ver secção 15).

14.4. Segurança e violações. A Dijit.app aplica medidas técnicas e organizativas adequadas (controlo de acessos, encriptação em trânsito e em repouso, registo de atividade). Em caso de violação de segurança que afete Dados Pessoais, a Dijit.app notificará o Cliente sem demora injustificada, em conformidade com o Anexo I.

15. Inteligência Artificial, OCR e Exatidão dos Dados

15.1. Processamento por IA. O Serviço utiliza tecnologias de OCR e inteligência artificial para a leitura, extração, classificação e indexação de documentos.

15.2. Não utilização para treino. O Conteúdo do Cliente não é utilizado para treinar, re-treinar nem melhorar modelos de inteligência artificial de terceiros, nem é partilhado com fornecedores externos de IA. Todo o processamento de IA é realizado através de modelos alojados no tenant Azure próprio da Dijit.app (Azure AI Foundry), permanecendo o Conteúdo do Cliente dentro do perímetro Azure.

16. Titularidade, Conservação e Devolução dos Dados do Cliente

16.1. Titularidade. O Conteúdo do Cliente é e continuará a ser propriedade do Cliente. A Dijit.app não adquire qualquer direito de propriedade sobre o mesmo; recebe apenas os direitos limitados necessários para o alojar, processar e prestar o Serviço em conformidade com estes Termos.

16.2. Exportação. Durante a vigência do contrato, o Cliente poderá exportar e descarregar o seu Conteúdo através das funcionalidades disponíveis na plataforma.

16.3. Devolução e eliminação na rescisão. Após a rescisão do contrato, a Dijit.app manterá o Conteúdo do Cliente disponível para exportação durante um período limitado após a rescisão. Decorrido esse prazo, a Dijit.app procederá à sua eliminação segura, salvo obrigação legal de conservação ou instrução em contrário do Cliente. As cópias de segurança residuais serão eliminadas de acordo com os ciclos normais de rotação.

16.4. Conservação fiscal. O Cliente é responsável por conservar, pelos seus próprios meios, a documentação contabilística e fiscal que esteja legalmente obrigado a arquivar durante os prazos legais aplicáveis. A plataforma é uma ferramenta de gestão e não constitui, por si só, um sistema de arquivo legal para estes efeitos.

17. Política de Uso Aceitável

O Cliente e os seus Utilizadores comprometem-se a não:

• Carregar ou processar conteúdo ilícito, fraudulento ou que infrinja direitos de terceiros.
• Introduzir software malicioso, vírus ou código danoso.
• Processar documentos sobre os quais não detenham direitos ou autorização suficiente.
• Realizar ações que sobrecarreguem, degradem ou comprometam a segurança ou o desempenho do Serviço (incluindo acessos automatizados não autorizados, scraping ou testes de penetração não acordados).
• Utilizar o Serviço para finalidades distintas da gestão documental e de dados empresariais autorizada.

O incumprimento desta política poderá dar lugar à suspensão ou rescisão nos termos da secção 13.

18. Garantias e Isenção de Responsabilidade

O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível". Na medida máxima permitida pela lei, a Dijit.app não concede garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico, ausência de erros ou funcionamento ininterrupto. A Dijit.app não garante que o Serviço satisfaça todos os requisitos do Cliente nem que os resultados da extração automática sejam exatos ou completos (ver secção 15). As garantias expressas, se existirem, serão apenas as acordadas num contrato específico.

19. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável:

• A Dijit.app não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de benefícios, perda ou corrupção de dados, nem danos consequenciais ou emergentes.
• A responsabilidade total e acumulada da Dijit.app, por qualquer causa e sob qualquer teoria, não excederá o montante total efetivamente pago pelo Cliente durante o período imediatamente anterior ao evento que deu origem à reclamação.

As limitações acima não excluem nem limitam a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída (dolo, culpa grave ou danos pessoais).

20. Indemnização

O Cliente manterá a Dijit.app indemnizada contra reclamações, danos e despesas razoáveis (incluindo honorários legais) decorrentes de: (i) utilização do Serviço em violação destes Termos ou da lei; (ii) do Conteúdo do Cliente ou da falta de direitos sobre o mesmo; ou (iii) da violação de direitos de terceiros imputável ao Cliente ou aos seus Utilizadores.

A Dijit.app defenderá o Cliente contra reclamações de terceiros que aleguem que o Serviço, utilizado em conformidade com estes Termos, infringe direitos de propriedade intelectual, sujeito às limitações da secção 19.

21. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações (exceto as de pagamento) quando tal se deva a causas fora do seu controlo razoável, tais como catástrofes naturais, conflitos, falhas de telecomunicações ou de fornecimento elétrico, ataques informáticos, atos de autoridade ou falhas de fornecedores de infraestrutura cloud. A parte afetada comunicá-lo-á sem demora e envidará esforços razoáveis para mitigar os seus efeitos.

22. Notificações e Contacto

As comunicações serão realizadas por escrito para os endereços fornecidos durante a contratação. Canais oficiais da Dijit.app:

A Dijit.app poderá comunicar com o Cliente através do e-mail registado ou mediante avisos dentro da plataforma. É responsabilidade do Cliente manter atualizada a sua morada de contacto.

23. Disposições Gerais

• Cessão. O Cliente não poderá ceder o contrato sem consentimento prévio e por escrito da Dijit.app. A Dijit.app poderá ceder o contrato a uma entidade do seu grupo ou no âmbito de uma operação societária, notificando o Cliente.
• Acordo integral. Estes Termos, juntamente com os seus Anexos, a Política de Privacidade e, se aplicável, as condições particulares acordadas, constituem o acordo integral entre as partes e substituem qualquer acordo anterior sobre a mesma matéria.
• Divisibilidade. Se alguma cláusula for declarada nula ou inaplicável, as restantes manterão a sua plena vigência, sendo a afetada substituída por outra válida de efeito equivalente.
• Não renúncia. A falta de exercício de um direito não implica a sua renúncia.
• Prevalência. Em caso de contradição, as condições particulares assinadas prevalecerão sobre estes Termos gerais, e o Anexo I (DPA) prevalecerá em matéria de proteção de dados.
• Idioma. A versão em espanhol é a versão de referência. As traduções são fornecidas por conveniência; em caso de discrepância, prevalecerá a versão em espanhol.

24. Legislação e Jurisdição

Estes Termos regem-se pela legislação da República da Estónia, sem prejuízo das normas imperativas de proteção de dados da União Europeia (RGPD) que sejam aplicáveis.

As partes submetem-se, para a resolução de qualquer litígio decorrente destes Termos, aos Tribunais da Estónia, e em particular ao Tribunal de Primeira Instância do Condado de Harju (Harju Maakohus), Tallinn, salvo se uma norma imperativa atribuir competência a outro foro.

Anexo I — Contrato de Subcontratação de Tratamento (DPA)

Este Anexo regula o tratamento de Dados Pessoais realizado pela Dijit.app, como Subcontratante, por conta do Cliente, como Responsável, nos termos do artigo 28 do RGPD, e faz parte inseparável destes Termos.

O Anexo regula, entre outros aspetos, o objeto, a natureza e a finalidade do tratamento, os tipos de Dados Pessoais e as categorias de titulares, as obrigações de segurança e confidencialidade do Subcontratante, o regime de subsubcontratantes, a assistência ao Responsável no exercício dos direitos dos titulares e na notificação de violações, bem como a devolução ou eliminação segura dos dados no termo do contrato.

Anexo II — Lista de Subsubcontratantes

Relação de subsubcontratantes autorizados que intervêm na prestação do Serviço, com indicação da sua finalidade e localização de tratamento.

Adicionalmente, o processamento de pagamentos poderá ser realizado através de um fornecedor externo de pagamentos, conforme previsto na secção 10.1.